+Artigo 32.o Comunicação de infrações
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Article 32 3.
---+Artigo 32.o 4.
---+Artigo 32.o 5.
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Artigo 32.o Comunicação de infrações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabelecem mecanismos eficazes para permitir a comunicação de infrações efetivas ou potenciais ao presente regulamento às autoridades competentes.
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Artigo 32.o 2.
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Os mecanismos a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção de informação sobre as infrações e o seu seguimento, incluindo a criação de canais de comunicação seguros para essas informações;
b)
A proteção adequada no âmbito do seu local de trabalho para as pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho, que comuniquem infrações ou sejam acusadas de infrações, no que respeita a retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto;
A proteção dos dados pessoais ◄ quer da pessoa que comunica a infração quer da pessoa singular alegadamente responsável pela mesma, incluindo proteção quanto à confidencialidade da identidade das pessoas em causa, em todas as fases do processo, sem prejuízo de a transmissão de informação ser exigida pela legislação nacional no âmbito de investigações ou de processos judiciais subsequentes.
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Article 32 3.
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Member States shall require employers who carry out activities that are regulated by financial services regulation to have in place appropriate internal procedures for their employees to report infringements of this Regulation.
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Artigo 32.o 4.
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Os Estados-Membros podem conceder, nos termos da legislação nacional, incentivos financeiros a pessoas que facultem às autoridades competentes informação relevante sobre potenciais infrações ao presente regulamento
►C2
, desde que essas pessoas não estejam sujeitas ao dever de comunicar essa informação por força de outras obrigações legais ou contratuais ◄ já existentes, e que a informação seja nova e venha a resultar na aplicação de uma sanção administrativa ou sanção penal ou na adoção de outra medida administrativa por infração ao presente regulamento. |
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Artigo 32.o 5.
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A Comissão adota atos de execução para especificar os procedimentos a que se refere o n.o 1, incluindo as modalidades de comunicação e de acompanhamento de informação sobre infrações, bem como as medidas de proteção das pessoas empregadas ao abrigo de um contrato de trabalho e de proteção dos dados pessoais. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
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