+CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
---+Artigo 30.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 31.o Exercício dos poderes de supervisão e sancionatórios
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 32.o Comunicação de infrações
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Article 32 3.
------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 33.o Troca de informação com a ESMA
------+Article 33 1.
------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 33.o 3.
------+Article 33 4.
------+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 34.o Publicação de decisões
------+Article 34 1.
------+Article 34 2.
------+Artigo 34.o 3.

CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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