+Artigo 33.o Troca de informação com a ESMA
---+Article 33 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Article 33 4.
---+Artigo 33.o 5.

Artigo 33.o Troca de informação com a ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 33 1.	Competent authorities shall provide ESMA annually with aggregated information regarding all administrative sanctions and other administrative measures imposed by the competent authority in accordance with Articles 30, 31 and 32. ESMA shall publish that information in an annual report. Competent authorities shall also provide ESMA annually with anonymised and aggregated data regarding all administrative investigations undertaken in accordance with those Articles.
Artigo 33.o 2.	Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, prever sanções penais para as infrações às disposições do presente regulamento referidas nesse artigo, as suas autoridades competentes devem facultar anualmente à ESMA informação anónima e agregada relativa a todas as investigações criminais realizadas e sanções penais aplicadas pelas autoridades judiciais, em conformidade com os artigos 30.o, 31.o e 32.o. A ESMA publica os dados sobre as sanções penais impostas num relatório anual.
Artigo 33.o 3.	Se a autoridade competente divulgar ao público, sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas, a autoridade competente deve, simultaneamente, comunicá-las à ESMA.
Article 33 4.	Where a published administrative or criminal sanction or other administrative measure relates to an investment firm authorised in accordance with Directive 2014/65/EU, ESMA shall add a reference to that published sanction or measure in the register of investment firms established under Article 5(3) of that Directive.
Artigo 33.o 5.	Para garantir condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução com vista a determinar os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações previsto no presente artigo. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 3 de julho de 2016. É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
EULAW -
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