3. O presente artigo aplica-se a qualquer pessoa que possua informação privilegiada em virtude de:
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a)
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Ser membro dos órgãos de administração, direção ou fiscalização do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão;
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b)
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Ter uma participação no capital do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão;
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c)
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Ter acesso à informação por força do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções; ou
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d)
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Estar envolvido em atividades ilícitas.
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O presente artigo também se aplica a qualquer pessoa que tenha obtido informação privilegiada em circunstâncias distintas das referidas no primeiro parágrafo, quando que essa pessoa saiba que se trata de informação privilegiada.