+Artigo 28.o-C Exercício de poderes sancionatórios
---+Artigo 28.o-C 1.
---+Artigo 28.o-C 2.
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Artigo 28.o-C Exercício de poderes sancionatórios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o-C 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo e o nível de sanções ou medidas administrativas, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme o caso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, por exemplo, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
Os prejuízos sofridos por terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente;
g)
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.
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Artigo 28.o-C 2.
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Os dados pessoais recolhidos no exercício dos poderes de supervisão e de investigação, ou para esse exercício, ao abrigo da presente diretiva devem ser tratados nos termos da Diretiva 95/46/CE ou do Regulamento (CE) n.o 45/2001, conforme o caso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
- EULAW -
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