CAPÍTULO VI-A SANÇÕES E MEDIDAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o Medidas e sanções administrativas
Artigo 28.o-A: Infrações	Artigo 28.o-A: Infrações O artigo 28.o-B aplica-se pelo menos às seguintes infrações: a) Falta de publicação pelo emitente, no prazo fixado, das informações exigidas nos termos das disposições nacionais aprovadas em transposição dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 14.o e 16.o; b) Falta de notificação pela pessoa singular ou coletiva, no prazo fixado, da aquisição ou alienação de uma participação qualificada, nos termos das disposições nacionais aprovadas em transposição dos artigos 9.o, 10.o, 12.o,13.o e 13.o-A.
Artigo 28.o-B Poderes sancionatórios
Artigo 28.o-C Exercício de poderes sancionatórios
Artigo 28.o-D Orientações da ESMA	Artigo 28.o-D Orientações da ESMA Após consulta da Agência Europeia do Ambiente e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ESMA deve emitir orientações, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, relativas à supervisão do relato de sustentabilidade pelas autoridades nacionais competentes.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
EULAW -
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