|
+Artigo 28.o-C 1. |
Artigo 28.o-C 1.Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo e o nível de sanções ou medidas administrativas, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme o caso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, por exemplo, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
Os prejuízos sofridos por terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente;
g)
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|