+Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Article 1 3a.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.
---+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 1.o 7.
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Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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A presente diretiva estabelece os requisitos do exercício de certos direitos dos acionistas associados a ações com direito de voto nas assembleias-gerais das sociedades que têm sede social num Estado-Membro e cujas ações estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro. Estabelece também requisitos específicos destinados a incentivar o envolvimento dos acionistas, em particular a longo prazo. Esses requisitos específicos são aplicáveis em relação à identificação dos acionistas, à transmissão de informações, à facilitação do exercício dos direitos dos acionistas, à transparência dos investidores institucionais, dos gestores de ativos e dos consultores em matéria de votação, à remuneração dos administradores e às transações com partes relacionadas.
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Artigo 1.o 2.
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O Estado-Membro competente para regulamentar as matérias abrangidas pela presente diretiva é aquele em que a sociedade tem a sua sede social, e as referências à "lei aplicável" dizem respeito à lei desse Estado-Membro. Para efeitos de aplicação do capítulo I-B, o Estado-Membro competente é definido do seguinte modo:
a)
No caso dos investidores institucionais e dos gestores de ativos, o Estado-Membro de origem, tal como definido num ato legislativo de âmbito setorial da União aplicável;
b)
No caso dos consultores em matéria de votação, o Estado-Membro em que o consultor em matéria de votação tem a sua sede social, ou, se o consultor em matéria de votação não tiver a sua sede social num Estado-Membro, o Estado-Membro em que o consultor em matéria de votação tem a sua administração central, ou, se o consultor em matéria de votação não tiver a sua sede social nem a sua administração central num Estado-Membro, o Estado-Membro em que o consultor em matéria de votação tem um estabelecimento.
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Artigo 1.o 3.
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Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os seguintes tipos de sociedades:
▼M2
a)
Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
);
b)
Organismos de investimento coletivo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
);
▼B
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Article 1 3a.
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The companies referred to in paragraph 3 shall not be exempted from the provisions laid down in Chapter Ib.
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Artigo 1.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que a presente diretiva não seja aplicável em caso de aplicação dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
) ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
). |
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Artigo 1.o 5.
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O capítulo I-A é aplicável aos intermediários, na medida em que prestem serviços aos acionistas ou a outros intermediários em relação às ações de sociedades que têm a sua sede social num Estado-Membro e cujas ações estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro.
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Artigo 1.o 6.
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O capítulo I-B é aplicável:
a)
Aos investidores institucionais, na medida em que invistam, diretamente ou através de um gestor de ativos, em ações negociadas num mercado regulamentado;
b)
Aos gestores de ativos, na medida em que invistam nessas ações em nome de investidores; e
c)
Aos consultores em matéria de votação, na medida em que prestem serviços aos acionistas em relação às ações de sociedades que têm a sua sede social num Estado-Membro e cujas ações estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro.
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Artigo 1.o 7.
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O disposto na presente diretiva é aplicável sem prejuízo do disposto em qualquer ato legislativo de âmbito setorial da União que regule formas específicas de sociedades cotadas ou tipos específicos de entidades. Caso a presente diretiva preveja regras mais específicas ou acrescente mais requisitos em relação ao disposto por qualquer ato legislativo de âmbito setorial da União, essas disposições devem ser aplicadas em articulação com o disposto na presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
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