+Artigo 3.o-A Identificação dos acionistas
---+Artigo 3.o-A 1.
---+Artigo 3.o-A 2.
---+Artigo 3.o-A 3.
---+Artigo 3.o-A 4.
---+Artigo 3.o-A 5.
---+Artigo 3.o-A 6.
---+Artigo 3.o-A 7.
---+Artigo 3.o-A 8.
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Artigo 3.o-A Identificação dos acionistas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o-A 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades tenham o direito de identificar os seus acionistas. Os Estados-Membros podem prever que as sociedades com sede social no seu território só sejam autorizadas a solicitar a identificação dos acionistas detentores de mais do que uma certa percentagem das ações ou dos direitos de voto. Essa percentagem não pode ser superior a 0,5 %.
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Artigo 3.o-A 2.
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Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido da sociedade ou de terceiros designados pela sociedade, os intermediários comuniquem à sociedade, sem demora, as informações relativas à identidade dos acionistas.
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Artigo 3.o-A 3.
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Caso exista mais de um intermediário numa cadeia de intermediários, os Estados-Membros devem assegurar que o pedido da sociedade ou de terceiros designados pela sociedade seja transmitido entre os intermediários, sem demora, e que as informações relativas à identidade dos acionistas sejam transmitidas diretamente à sociedade ou aos terceiros designados pela sociedade, sem demora, pelo intermediário detentor das informações solicitadas. Os Estados-Membros devem assegurar que a sociedade possa obter as informações relativas à identidade dos acionistas junto de qualquer intermediário da cadeia de intermediários detentor das informações. Os Estados-Membros podem autorizar que a sociedade solicite à central de valores mobiliários ou a outro intermediário ou prestador de serviços a recolha das informações relativas à identidade dos acionistas, incluindo os intermediários da cadeia de intermediários, e a transmissão das informações à sociedade. Além disso, os Estados-Membros podem prever que, a pedido da sociedade ou de terceiros designados pela sociedade, o intermediário comunique à sociedade, sem demora, os dados do intermediário seguinte da cadeia de intermediários.
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Artigo 3.o-A 4.
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Os dados pessoais dos acionistas devem ser tratados nos termos do presente artigo a fim de permitir que a sociedade identifique os seus acionistas, para comunicar diretamente com eles, com vista a facilitar o exercício dos direitos dos acionistas e o seu envolvimento na sociedade. Sem prejuízo de qualquer prazo mais alargado de conservação previsto por um ato legislativo de âmbito setorial da União, os Estados-Membros devem garantir que as sociedades e os intermediários não conservem os dados pessoais dos acionistas que lhes sejam transmitidos nos termos do presente artigo, para o fim especificado no presente artigo, durante mais de 12 meses após terem tido conhecimento de que a pessoa em causa deixou de ser acionista. Os Estados-Membros podem prever, por lei, o tratamento dos dados pessoais dos acionistas para outros fins.
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Artigo 3.o-A 5.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas tenham o direito de corrigir as informações incompletas ou imprecisas relativas à sua identidade como acionistas.
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Artigo 3.o-A 6.
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Os Estados-Membros devem assegurar que um intermediário que comunique informações sobre a identidade dos acionistas nos termos do disposto no presente artigo não seja considerado como tendo violado qualquer restrição da divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
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Artigo 3.o-A 7.
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Até 10 de junho de 2019, os Estados-Membros devem fornecer à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), informações sobre se limitaram a identificação dos acionistas aos acionistas detentores de mais do que uma determinada percentagem das ações ou dos direitos de voto, nos termos do n. o 1, e, em caso afirmativo, a percentagem aplicável. A ESMA publica essas informações no seu sítio web. |
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Artigo 3.o-A 8.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especifiquem os requisitos mínimos de transmissão das informações previstos no n.o 2 no que respeita ao formato das informações a transmitir, ao formato do pedido, incluindo a sua segurança e a sua interoperabilidade, e aos prazos a cumprir. Os referidos atos de execução são adotados até 10 de setembro de 2018, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
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