+Artigo 3.o-C Facilitação do exercício dos direitos dos acionistas
---+Artigo 3.o-C 1.
---+Artigo 3.o-C 2.
---+Artigo 3.o-C 3.
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Artigo 3.o-C Facilitação do exercício dos direitos dos acionistas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o-C 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários facilitem o exercício dos direitos dos acionistas, nomeadamente o direito de participar e de votar nas assembleias-gerais, pelo menos de uma das seguintes formas:
a)
Tomando as medidas necessárias para que o acionista ou um terceiro nomeado pelo acionista possam exercer eles próprios os direitos;
b)
Exercendo os direitos decorrentes das ações mediante autorização explícita e instruções do acionista e em benefício do acionista.
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Artigo 3.o-C 2.
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Os Estados-Membros devem assegurar que, caso os votos sejam expressos por via eletrónica, seja enviada uma confirmação eletrónica da receção dos votos à pessoa que expressa o voto. Os Estados-Membros devem assegurar que, após a assembleia-geral, o acionista ou um terceiro designado pelo acionista possam obter, pelo menos mediante pedido, uma confirmação de que os seus votos foram registados validamente e contabilizados pela sociedade, salvo se essa informação já estiver à sua disposição. Os Estados-Membros podem definir o prazo para solicitar essa confirmação. Esse prazo não pode ser superior a três meses. Caso o intermediário receba a confirmação referida no primeiro ou no segundo parágrafos, deve transmiti-la sem demora ao acionista ou a um terceiro designado pelo acionista. Caso exista mais de um intermediário na cadeia de intermediários, a confirmação deve ser transmitida sem demora entre os intermediários, salvo se puder ser transmitida diretamente pelo intermediário ao acionista ou a um terceiro designado pelo acionista.
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Artigo 3.o-C 3.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especifiquem os requisitos mínimos destinados a facilitar o exercício dos direitos dos acionistas previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo no que diz respeito aos tipos da facilitação, ao formato da confirmação eletrónica da receção dos votos, ao formato da transmissão da confirmação de que os votos foram registados validamente e contabilizados através da cadeia de intermediários, incluindo a sua segurança e a sua interoperabilidade, e aos prazos a cumprir. Os referidos atos de execução são adotados até 10 de setembro de 2018, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
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