Artigo 9.o-B Informações a fornecer no relatório sobre as remunerações e direito de voto sobre o relatório

Se aplicável, o relatório sobre as remunerações deve conter as seguintes informações sobre a remuneração de cada administrador:

Sem prejuízo de qualquer prazo mais alargado previsto por um ato legislativo de âmbito setorial da União, os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades deixem de disponibilizar ao público, nos termos do n.o 5 do presente artigo, os dados pessoais dos administradores incluídos no relatório sobre as remunerações nos termos do presente artigo ao fim de 10 anos após a publicação do relatório sobre as remunerações.

Os Estados-Membros podem prever, por lei, o tratamento dos dados pessoais dos administradores para outros fins.

No entanto, no caso das pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o, n.os 2 e 3, respetivamente, da Diretiva 2013/34/UE, os Estados-Membros podem prever que, em alternativa a uma votação, o relatório sobre as remunerações do exercício mais recente seja apresentado para discussão na assembleia-geral como um dos pontos da ordem de trabalhos. A sociedade deve explicar, no relatório seguinte sobre as remunerações, a forma como a discussão da assembleia-geral foi tida em conta.

Os Estados-Membros devem assegurar que os administradores da sociedade, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que o relatório sobre as remunerações seja elaborado e publicado de acordo com os requisitos da presente diretiva. Os Estados-Membros devem assegurar que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas sobre responsabilidade, pelo menos perante a sociedade, sejam aplicáveis aos administradores da sociedade em caso de incumprimento das obrigações a que se refere o presente número.