+CAPÍTULO II ASSEMBLEIAS-GERAIS DE ACCIONISTAS
---+Artigo 4.o Igualdade de tratamento dos accionistas
---+Artigo 5.o Informação prévia à assembleia-geral
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
------+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 6.o Direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-gerale de apresentar projectos de deliberação
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 7.o Requisitos de participação e votação em assembleia-geral
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 8.o Participação na assembleia-geral por meios electrónicos
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 9.o Direito de interpelação
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o-A Direito de voto relativamente à política de remuneração
------+Artigo 9.o-A 1.
------+Artigo 9.o-A 2.
------+Artigo 9.o-A 3.
------+Artigo 9.o-A 4.
------+Artigo 9.o-A 5.
------+Artigo 9.o-A 6.
------+Artigo 9.o-A 7.
---+Artigo 9.o-B Informações a fornecer no relatório sobre as remunerações e direito de voto sobre o relatório
------+Artigo 9.o-B 1.
------+Artigo 9.o-B 2.
------+Artigo 9.o-B 3.
------+Artigo 9.o-B 4.
------+Artigo 9.o-B 5.
------+Artigo 9.o-B 6.
---+Artigo 9.o-C Transparência e aprovação das transações com partes relacionadas
------+Artigo 9.o-C 1.
------+Artigo 9.o-C 2.
------+Artigo 9.o-C 3.
------+Artigo 9.o-C 4.
------+Artigo 9.o-C 5.
------+Artigo 9.o-C 6.
------+Artigo 9.o-C 7.
------+Artigo 9.o-C 8.
------+Artigo 9.o-C 9.
---+Artigo 10.o Voto por procuração
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 11.o Formalidades da nomeação de um procurador e notificação da mesma
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 12.o Votação por correspondência
---+Artigo 13.o Eliminação de determinados impedimentos ao exercício efectivo dos direitos de voto
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 14.o Resultados da votação
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.

CAPÍTULO II ASSEMBLEIAS-GERAIS DE ACCIONISTAS

CAPÍTULO II ASSEMBLEIAS-GERAIS DE ACCIONISTAS

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 4.o Igualdade de tratamento dos accionistas

Artigo 4.o

Igualdade de tratamento dos accionistas

A sociedade deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os accionistas que se encontrem na mesma situação no que se refere à participação e ao exercício dos direitos de voto nas assembleias-gerais.

Artigo 5.o Informação prévia à assembleia-geral
Artigo 6.o Direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-gerale de apresentar projectos de deliberação
Artigo 7.o Requisitos de participação e votação em assembleia-geral
Artigo 8.o Participação na assembleia-geral por meios electrónicos
Artigo 9.o Direito de interpelação
Artigo 9.o-A Direito de voto relativamente à política de remuneração
Artigo 9.o-B Informações a fornecer no relatório sobre as remunerações e direito de voto sobre o relatório
Artigo 9.o-C Transparência e aprovação das transações com partes relacionadas
Artigo 10.o Voto por procuração
Artigo 11.o Formalidades da nomeação de um procurador e notificação da mesma
Artigo 12.o Votação por correspondência

Artigo 12.o

Votação por correspondência

Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades dêem aos seus accionistas a possibilidade de votar por correspondência antes da assembleia-geral. A votação por correspondência só pode ser sujeita aos requisitos e aos condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos e condicionalismos sejam proporcionais a esse objectivo.

Artigo 13.o Eliminação de determinados impedimentos ao exercício efectivo dos direitos de voto
Artigo 14.o Resultados da votação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
  • EULAW -

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