+Artigo 20.o Restrições às vendas a descoberto e transações equivalentes em circunstâncias excecionais
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o Restrições às vendas a descoberto e transações equivalentes em circunstâncias excecionais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	Sem prejuízo do artigo 22.o, uma autoridade competente pode tomar uma ou mais medidas referidas no n.o 2 do presente artigo sempre que: a) Ocorrerem acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que constituam uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado no Estado-Membro em questão ou noutro ou noutros Estados-Membros; e b) A medida for necessária para lidar com a ameaça e não tiver um efeito negativo desproporcionado relativamente aos benefícios na eficiência dos mercados financeiros.
Artigo 20.o 2.	As autoridades competentes podem proibir ou impor condições relativas a pessoas singulares ou coletivas que realizem: a) Vendas a descoberto; ou b) Transações que, não sendo vendas a descoberto, criem ou digam respeito a um instrumento financeiro e cujo efeito ou um dos efeitos seja conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou coletiva se ocorrer uma redução do preço ou valor de outro instrumento financeiro.
Artigo 20.o 3.	As medidas previstas no n.o 2 podem aplicar-se a transações respeitantes a todos os instrumentos financeiros, a instrumentos financeiros de uma classe específica ou a um instrumento financeiro específico. As medidas podem aplicar-se em circunstâncias ou ser sujeitas a exceções especificadas pela autoridade competente. Podem, em particular, ser especificadas exceções aplicáveis às atividades de criação de mercado e às atividades do mercado primário.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
EULAW -
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