+Artigo 21.o Restrições aosswapsde risco de incumprimento soberano em circunstâncias excecionais
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
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Artigo 21.o Restrições aosswapsde risco de incumprimento soberano em circunstâncias excecionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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Sem prejuízo do artigo 22.o, a autoridade competente pode limitar a possibilidade de pessoas singulares ou coletivas participarem em transações de swaps de risco de incumprimento soberano ou limitar o valor das posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento soberano que aquelas pessoas podem assumir sempre que:
a)
Ocorrerem acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que constituam uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado no Estado-Membro em questão ou noutro ou noutros Estados-Membros; e
b)
A medida for necessária para lidar com a ameaça e não tiver um efeito negativo desproporcionado relativamente aos benefícios na eficiência dos mercados financeiros.
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Artigo 21.o 2.
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As medidas previstas no n.o 1 podem aplicar-se às transações de swaps de risco de incumprimento soberano de uma classe específica ou a transações específicas de swaps de risco de incumprimento soberano. As medidas podem aplicar-se em circunstâncias ou ser sujeitas a exceções especificadas pela autoridade competente. Podem, em particular, ser especificadas exceções aplicáveis às atividades de criação de mercado e às atividades do mercado primário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
- EULAW -
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