Artigo 40.o Divulgação de informação a países terceiros

Artigo 40.o

As autoridades competentes podem transferir dados e análises de dados para autoridades de supervisão de países terceiros caso estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 25.o ou 26.o da Diretiva 95/46/CE, mas essa transferência só pode ser feita caso a caso. A autoridade competente deve ter concluído que a transferência é necessária para efeitos do presente regulamento. A transferência em causa é feita no entendimento de que o país terceiro não pode transferir os dados para a autoridade de supervisão de outro país terceiro sem autorização expressa por escrito da autoridade competente.

As autoridades competentes só podem divulgar a autoridades de supervisão de países terceiros informação que seja considerada confidencial por força do artigo 34.o e que tenha sido recebida da autoridade competente de outro Estado-Membro se obtiverem autorização expressa da autoridade competente que transmitiu a informação e, se for caso disso, a informação for divulgada exclusivamente para os efeitos para os quais essa autoridade competente tiver concedido autorização.