CAPÍTULO VI ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 32.o

Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades competentes para efeitos do presente regulamento.

Caso um Estado-Membro designe mais de uma autoridade competente, deve determinar claramente as respetivas atribuições e designar a autoridade responsável pela coordenação da cooperação e pela troca de informações com a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros informam a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das referidas designações.

Artigo 35.o

Sempre que tal seja necessário ou útil para efeitos do presente regulamento, as autoridades competentes devem cooperar entre si. Em particular, as autoridades competentes devem, sem atraso injustificado, trocar entre si as informações que sejam relevantes para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento.

Artigo 36.o

As autoridades competentes devem cooperar com a ESMA para efeitos do presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

As autoridades competentes devem facultar sem demora à ESMA todas as informações de que esta necessite para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 39.o

No que respeita à transferência de dados pessoais entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e um país terceiro, os Estados-Membros devem aplicar a Diretiva 95/46/CE. No que respeita à transferência de dados pessoais da ESMA para os Estados-Membros ou para um país terceiro, a ESMA deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Os dados pessoais a que se refere o primeiro parágrafo devem ser conservados por um período máximo de cinco anos.

Artigo 40.o

As autoridades competentes podem transferir dados e análises de dados para autoridades de supervisão de países terceiros caso estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 25.o ou 26.o da Diretiva 95/46/CE, mas essa transferência só pode ser feita caso a caso. A autoridade competente deve ter concluído que a transferência é necessária para efeitos do presente regulamento. A transferência em causa é feita no entendimento de que o país terceiro não pode transferir os dados para a autoridade de supervisão de outro país terceiro sem autorização expressa por escrito da autoridade competente.

As autoridades competentes só podem divulgar a autoridades de supervisão de países terceiros informação que seja considerada confidencial por força do artigo 34.o e que tenha sido recebida da autoridade competente de outro Estado-Membro se obtiverem autorização expressa da autoridade competente que transmitiu a informação e, se for caso disso, a informação for divulgada exclusivamente para os efeitos para os quais essa autoridade competente tiver concedido autorização.

Artigo 41.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. Essas sanções e medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA pode adotar diretrizes com vista a assegurar uma abordagem coerente relativamente às sanções e medidas administrativas a estabelecer pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA as disposições referidas no primeiro e segundo parágrafos até 1 de julho de 2012 e notificam-lhes sem demora qualquer subsequente alteração que afete essas disposições.

A ESMA publica no seu sítio web uma lista das sanções e medidas administrativas aplicáveis em cada Estado-Membro e atualiza periodicamente essa lista.

Os Estados-Membros enviam anualmente à ESMA informações agregadas sobre as sanções e medidas administrativas impostas. Se a imposição de uma sanção ou medida administrativa for tornada pública por uma autoridade competente, esta deve notificar simultaneamente a ESMA desse facto.