+Artigo 41.o Sanções

Artigo 41.o Sanções

Artigo 41.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. Essas sanções e medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA pode adotar diretrizes com vista a assegurar uma abordagem coerente relativamente às sanções e medidas administrativas a estabelecer pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA as disposições referidas no primeiro e segundo parágrafos até 1 de julho de 2012 e notificam-lhes sem demora qualquer subsequente alteração que afete essas disposições.

A ESMA publica no seu sítio web uma lista das sanções e medidas administrativas aplicáveis em cada Estado-Membro e atualiza periodicamente essa lista.

Os Estados-Membros enviam anualmente à ESMA informações agregadas sobre as sanções e medidas administrativas impostas. Se a imposição de uma sanção ou medida administrativa for tornada pública por uma autoridade competente, esta deve notificar simultaneamente a ESMA desse facto.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.