+CAPÍTULO VII ATOS DELEGADOS
---+Artigo 42.o Exercício da delegação
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 42.o 3.
------+Artigo 42.o 4.
------+Artigo 42.o 5.
---+Artigo 43.o Prazo para a adoção de atos delegados

CAPÍTULO VII ATOS DELEGADOS

CAPÍTULO VII ATOS DELEGADOS

1. Visão geral

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Artigo 42.o Exercício da delegação
Artigo 43.o Prazo para a adoção de atos delegados

Artigo 43.o

Prazo para a adoção de atos delegados

A Comissão adota os atos delegados a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o, n.o 7, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.o 5, e o artigo 30.o até 31 de março de 2012.

A Comissão pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por seis meses.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

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