+Artigo 43.o Prazo para a adoção de atos delegados

Artigo 43.o Prazo para a adoção de atos delegados

Artigo 43.o

Prazo para a adoção de atos delegados

A Comissão adota os atos delegados a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o, n.o 7, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.o 5, e o artigo 30.o até 31 de março de 2012.

A Comissão pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por seis meses.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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