+Artigo 6.o-A Conflitos de interesses associados a investimentos em agências de notação de risco
---+Artigo 6.o-A 1.
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Artigo 6.o-A Conflitos de interesses associados a investimentos em agências de notação de risco
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o-A 1.
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Os acionistas ou sócios de agências de notação de risco que tenham uma participação igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto da referida agência de notação de risco ou de uma empresa que tenha o poder de exercer o controlo ou uma influência dominante sobre a mesma agência de notação de risco não podem:
a)
Deter uma participação igual ou superior a 5 % do capital em qualquer outra agência de notação de risco;
b)
Ter o direito ou o poder de exercer 5 % ou mais dos direitos de voto em qualquer outra agência de notação de risco;
c)
Ter o direito ou o poder de nomear ou destituir membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer outra agência de notação de risco;
d)
Ser membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer outra agência de notação de risco;
e)
Exercer ou ter o poder de exercer controlo ou uma influência dominante sobre qualquer outra agência de notação de risco.
A interdição referida no primeiro parágrafo, alínea a) não se aplica a participantes em organismos de investimento coletivo diversificados, incluindo fundos geridos como, por exemplo, fundos de pensões ou de seguros de vida, desde que essas participações em organismos de investimento coletivo não coloquem os acionistas ou sócios de agências de notação de risco em causa em posição de exercer uma influência significativa sobre a atividade comercial dos referidos organismos.
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Artigo 6.o-A 2.
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O presente artigo não se aplica a investimentos em agências de notação de risco que pertençam ao mesmo grupo de agências.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
- EULAW -
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