+CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais
---+Artigo 40.o Disposição transitória
---+Artigo 40.o-A Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
------+Artigo 40.o-A 1.
------+Artigo 40.o-A 2.
------+Artigo 40.o-A 3.
------+Artigo 40.o-A 4.
------+Artigo 40.o-A 5.
------+Artigo 40.o-A 6.
---+Artigo 41.o Entrada em vigor

CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais

CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais

1. Visão geral

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Artigo 40.o Disposição transitória

Artigo 40.o

Disposição transitória

As agências de notação de risco em actividade na Comunidade antes de 7 de Junho de 2010 (as agências de notação de risco existentes) que tencionem requerer o seu registo nos termos do presente regulamento devem aprovar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às suas disposições até 7 de Setembro de 2010.

As agências de notação de risco não podem apresentar os seus pedidos de registo antes de 7 de Junho de 2010. As agências de notação de risco existentes devem apresentar os seus pedidos de registo até 7 de Setembro de 2010.

▼M1

As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras e outras entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o seu pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja recusado, aplicam-se os n.os 4 e 5 do artigo 24.o.
Artigo 40.o-A Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
Artigo 41.o Entrada em vigor

Artigo 41.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir da data da sua entrada em vigor. No entanto:

— 
o n.o 1 do artigo 4.o aplica-se a partir de 7 de Dezembro de 2010, e
— 
as alíneas f), g) e h) do n.o 3 do artigo 4.o aplicam-se a partir de 7 de Junho de 2011.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
  • EULAW -

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