+Artigo 21.o Administração obrigatória de um índice de referência crítico
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
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Artigo 21.o Administração obrigatória de um índice de referência crítico
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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Caso o administrador de um índice de referência crítico tencione deixar de o elaborar, deve:
a)
Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e
b)
No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência:
i)
deve ser transferido para outro administrador, ou
ii)
deve deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência.
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Artigo 21.o 2.
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Após receber a avaliação do administrador a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve:
a)
Informar a ESMA e o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o;
b)
No prazo de quatro semanas a contar da receção dessa avaliação, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência sem o consentimento escrito da ESMA ou da autoridade competente, se aplicável.
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Artigo 21.o 3.
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Após concluir a avaliação a que se refere o n.o 2, alínea b), a autoridade competente tem o poder de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência até que:
a)
A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador;
b)
O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou
c)
O índice de referência deixe der ser crítico.
Para efeitos do primeiro parágrafo, o prazo durante o qual a autoridade competente pode obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência não pode exceder 12 meses. Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência. A autoridade competente pode, se necessário, prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder cinco anos.
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Artigo 21.o 4.
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Sem prejuízo do n.o 1, caso o administrador de um índice de referência crítico seja objeto de liquidação devido a um processo de insolvência, a autoridade competente deve avaliar se e como é que o índice de referência crítico pode ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado de forma ordenada, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
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Artigo 21.o 5.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios que devem estar na base da avaliação referida no n.o 2, alínea b). A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de outubro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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