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+Artigo 23.o 9. |
Artigo 23.o 9.Até ao termo do prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a autoridade competente do administrador procede à revisão das medidas tomadas nos termos do n.o 6. A autoridade competente do administrador revoga qualquer dessas medidas se considerar que:
a)
É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por:
i)
um compromisso escrito assumido pelos fornecedores com o administrador e com as autoridades competentes de continuar a fornecer dados de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida,
ii)
um relatório escrito do administrador dirigido à autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação da contribuição obrigatória;
b)
A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição;
c)
Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou
d)
Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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