+Artigo 24.o-A 1.

Artigo 24.o-A 1.

No prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, o administrador de um índice de referência que preencha a condição a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), solicita a autorização ou o registo junto da autoridade competente do Estado-Membro em que está localizado. Caso esteja localizado num país terceiro, e a menos que o índice de referência esteja abrangido por uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 30.o, esse administrador solicita, no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, uma das seguintes opções:

a) 

O reconhecimento junto da ESMA, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o;

b) 

A validação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.o, caso em que o administrador deve selecionar um administrador de validação na União que apresente um pedido à ESMA.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.