+Artigo 24.o-A Requisitos aplicáveis aos administradores de índices de referência significativos
---+Artigo 24.o-A 1.
---+Artigo 24.o-A 2.
---+Artigo 24.o-A 3.
---+Artigo 24.o-A 4.
---+Artigo 24.o-A 5.
---+Artigo 24.o-A 6.
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Artigo 24.o-A Requisitos aplicáveis aos administradores de índices de referência significativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24.o-A 1.
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No prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, o administrador de um índice de referência que preencha a condição a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), solicita a autorização ou o registo junto da autoridade competente do Estado-Membro em que está localizado. Caso esteja localizado num país terceiro, e a menos que o índice de referência esteja abrangido por uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 30.o, esse administrador solicita, no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, uma das seguintes opções:
a)
O reconhecimento junto da ESMA, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o;
b)
A validação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.o, caso em que o administrador deve selecionar um administrador de validação na União que apresente um pedido à ESMA.
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Artigo 24.o-A 2.
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No prazo de 60 dias úteis a contar de uma designação a que se refere o artigo 24.o, n.o 3, o administrador do índice de referência, a menos que já tenha obtido a autorização ou o registo, solicita a autorização ou o registo junto da autoridade competente do Estado-Membro em que está localizado nos termos do artigo 34.o.
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Artigo 24.o-A 3.
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No prazo de 60 dias úteis a contar de uma designação a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, o administrador do índice de referência, a menos que este índice esteja abrangido por uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 30.o, solicita uma das seguintes opções:
a)
O reconhecimento junto da ESMA, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o;
b)
A validação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.o, caso em que o administrador deve selecionar um administrador de validação na União que apresente um pedido à ESMA.
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Artigo 24.o-A 4.
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No prazo de 60 dias úteis a contar de uma designação a que se refere o artigo 24.o, n.o 7, o administrador do índice de referência, a menos que já tenha obtido a autorização ou o registo, solicita a autorização ou o registo junto da autoridade competente responsável pela designação nos termos do artigo 34.o.
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Artigo 24.o-A 5.
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A ESMA e as autoridades competentes fazem uso dos poderes de supervisão e de aplicação de sanções que lhes são conferidos nos termos do presente regulamento para assegurar que os administradores cumpram as suas obrigações.
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Artigo 24.o-A 6.
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A autoridade competente ou a ESMA, consoante o caso, emite uma comunicação ao público que declare que um índice de referência significativo elaborado por um administrador não cumpre o presente regulamento e que os utilizadores devem abster-se de utilizar esse índice, caso alguma das seguintes condições esteja preenchida:
a)
No prazo de 60 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 24.o, n.o 2, da designação referida no artigo 24.o, n.o 3, ou da designação referida no artigo 24.o, n.o 6, o administrador em causa não deu início a procedimentos para cumprir os n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo, respetivamente;
b)
Os procedimentos de autorização, registo, reconhecimento ou validação não se concretizaram;
c)
A ESMA revogou o registo do administrador em causa, nos termos do artigo 31.o;
d)
A ESMA revogou ou suspendeu o reconhecimento do administrador em causa, nos termos do artigo 32.o, n.o 8;
e)
A validação do administrador em causa cessou, nos termos do artigo 33.o, n.o 6;
f)
A autoridade competente revogou ou suspendeu a autorização ou o registo do administrador em causa, nos termos do artigo 35.o.
As autoridades competentes notificam a ESMA, sem demora injustificada, de todas as comunicações ao público emitidas. A ESMA publica no seu sítio Web todas as comunicações ao público emitidas. A ESMA e a autoridade competente retiram, sem demora injustificada, a comunicação ao público logo que o motivo pelo qual esta tenha sido emitida deixe de ser válido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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