+Artigo 25.o Isenções dos requisitos específicos para os índices de referência significativos
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.
---+Artigo 25.o 10.

Artigo 25.o Isenções dos requisitos específicos para os índices de referência significativos

1. Visão geral

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Artigo 25.o 1.
O administrador tem a faculdade de não aplicar o artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), o artigo 11.o, n.o 3, alínea b), ou o artigo 15.o, n.o 2, aos seus índices de referência significativos, caso considere que a aplicação de uma ou mais dessas disposições seria desproporcionada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.
Artigo 25.o 2.
Caso o administrador opte por não aplicar uma ou mais das disposições referidas no n.o 1, deve notificar imediatamente a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes que confirmem a sua avaliação de que seria desproporcionado aplicar uma ou mais dessas disposições, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.
Artigo 25.o 3.

No entanto, a autoridade competente pode decidir que o administrador de um índice de referência significativo deve aplicar um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, caso considere que essa aplicação é adequada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência ou a dimensão do administrador. Na sua avaliação, feita com base nas informações fornecidas pelo administrador, a autoridade competente deve ter em conta os seguintes critérios:

a) 

A vulnerabilidade do índice de referência à manipulação;

b) 

A natureza dos dados de cálculo;

c) 

O nível dos conflitos de interesses;

d) 

O grau de poder discricionário do administrador;

e) 

O impacto do índice de referência nos mercados;

f) 

A natureza, a escala e a complexidade da elaboração do índice de referência;

g) 

A importância do índice de referência para a estabilidade financeira;

h) 

O valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência;

i) 

A dimensão, a forma de organização ou a estrutura do administrador.
Artigo 25.o 4.
No prazo de 30 dias após ter recebido a notificação de um administrador ao abrigo do n.o 2, a autoridade competente notifica-o da sua decisão de aplicar uma disposição adicional nos termos do n.o 3. Caso a notificação à autoridade competente seja efetuada no decurso de um processo de autorização ou de registo, aplicam-se os prazos previstos no artigo 34.o.
Artigo 25.o 5.
No exercício dos seus poderes de supervisão nos termos do artigo 41.o, a autoridade competente verifica periodicamente se a sua avaliação feita nos termos do n.o 3 do presente artigo permanece válida.
Artigo 25.o 6.
Se a autoridade competente considerar, de forma devidamente fundamentada, que as informações que lhe foram apresentadas por força do n.o 2 do presente artigo estão incompletas, ou que são necessárias informações suplementares, o prazo de 30 dias referido no n.o 4 do presente artigo é aplicável apenas a partir da data em que as informações complementares forem prestadas pelo administrador, salvo se os prazos referidos no artigo 34.o forem aplicáveis nos termos do n.o 4 do presente artigo.
Artigo 25.o 7.
Caso o administrador de um índice de referência significativo não cumpra um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, deve publicar e conservar uma declaração de conformidade que exponha de forma clara os motivos pelos quais o não cumprimento dessas disposições é adequado.
Artigo 25.o 8.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de elaborar um modelo para a declaração de conformidade referida no n.o 7.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de abril de 2017.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o 9.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os critérios a que se refere o n.o 3.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o 10.
O presente artigo não se aplica aos índices de referência de mercadorias.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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