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+Artigo 30.o 2. |
Artigo 30.o 2.A Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
a)
Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e
b)
Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro. A Comissão pode sujeitar a aplicação da decisão de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo e constante por esse país terceiro de qualquer condição, destinada a assegurar a equivalência das normas de supervisão e regulamentação, estabelecida nessa decisão de execução e à capacidade da ESMA para exercer efetivamente as responsabilidades de monitorização a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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