+Artigo 30.o Equivalência
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Article 30 2a.
---+Artigo 30.o 3.
---+Article 30 3a.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
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Artigo 30.o Equivalência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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Para que um índice de referência ou uma combinação de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o, n.o 1, o índice de referência e o administrador devem estar inscritos no registo a que se refere o artigo 36.o. A sua inscrição no registo só pode ser feita se se verificarem as seguintes condições:
a)
A Comissão aprovou uma decisão de equivalência nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo;
b)
O administrador está autorizado ou registado no país terceiro em causa e está sujeito a supervisão nesse país;
c)
A ESMA foi notificada pelo administrador do seu acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da lista de índices de referência que receberam autorização para ser utilizados na União e da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro; e
d)
Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 4 do presente artigo estão em funcionamento.
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Artigo 30.o 2.
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A Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
a)
Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e
b)
Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.
A Comissão pode sujeitar a aplicação da decisão de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo e constante por esse país terceiro de qualquer condição, destinada a assegurar a equivalência das normas de supervisão e regulamentação, estabelecida nessa decisão de execução e à capacidade da ESMA para exercer efetivamente as responsabilidades de monitorização a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.
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Article 30 2a.
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The Commission may adopt a delegated act in accordance with Article 49 to specify the conditions referred to in points (a) and (b) of the first subparagraph of paragraph 2 of this Article.
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Artigo 30.o 3.
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Alternativamente, a Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que:
a)
Os requisitos vinculativos relativos a administradores específicos ou a índices de referência específicos ou a famílias de índices de referência específicos num país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo;
b)
Esses administradores específicos, esses índices de referência específicos ou essas famílias de índices de referência específicas são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.
A Comissão pode sujeitar a aplicação da decisão de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo e constante por esse país terceiro de qualquer condição, destinada a assegurar a equivalência das normas de supervisão e regulamentação, estabelecida nessa decisão de execução e à capacidade da ESMA para exercer efetivamente as responsabilidades de monitorização a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.
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Article 30 3a.
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The Commission may adopt a delegated act in accordance with Article 49 to specify the conditions referred to in points (a) and (b) of the first subparagraph of paragraph 3 of this Article.
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Artigo 30.o 4.
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A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e cujas práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo. Ao celebrar esses acordos, a ESMA deve ter em conta se o país terceiro em questão consta, de acordo com um ato delegado adotado nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (
16
), da lista de jurisdições cujos regimes nacionais de prevenção do branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Esses acordos especificam pelo menos:
▼B
a)
O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações relevantes relativas ao administrador autorizado nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;
b)
O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador autorizado nesse país terceiro sob a sua supervisão infringe as condições da sua autorização ou outra legislação nacional do país terceiro;
c)
Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.
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Artigo 30.o 5.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação referidos no n.o 4 a fim de assegurar que as autoridades competentes e a ESMA possam exercer todos os seus poderes de supervisão ao abrigo do presente regulamento. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017. O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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