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+Artigo 45.o 2. |
Artigo 45.o 2.Caso as autoridades competentes considerem que a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou dos dados pessoais de pessoas singulares, seria desproporcionada, na sequência de uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da publicação desses dados, ou caso essa publicação possa ameaçar a estabilidade dos mercados financeiros ou de uma investigação em curso, devem optar por uma das seguintes soluções:
a)
Adiar a publicação da decisão até que os motivos para esse adiamento deixem de existir;
b)
Publicar a decisão anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;
c)
Não publicar a decisão, caso considerem que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) seria insuficiente para garantir:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor. Caso as autoridades competentes decidam publicar uma decisão anonimamente, nos termos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, podem adiar a publicação dos dados relevantes por um período razoável, se for previsível que, durante esse período, os motivos para a publicação anónima deixarão de existir. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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