+Artigo 45.o Publicação de decisões
---+Artigo 45.o 1.
---+Artigo 45.o 2.
---+Artigo 45.o 3.
---+Artigo 45.o 4.
---+Artigo 45.o 5.

Artigo 45.o Publicação de decisões

1. Visão geral

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Artigo 45.o 1.
Sob reserva do n.o 2, as autoridades competentes devem publicar, no seu sítio web oficial, uma decisão que imponha sanções administrativas ou outras medidas administrativas por infração ao presente regulamento imediatamente após a pessoa sujeita a essa decisão dela ter sido informada. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas que sujeitas à decisão.

O primeiro parágrafo não se aplica a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.
Artigo 45.o 2.

Caso as autoridades competentes considerem que a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou dos dados pessoais de pessoas singulares, seria desproporcionada, na sequência de uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da publicação desses dados, ou caso essa publicação possa ameaçar a estabilidade dos mercados financeiros ou de uma investigação em curso, devem optar por uma das seguintes soluções:

a) 

Adiar a publicação da decisão até que os motivos para esse adiamento deixem de existir;

b) 

Publicar a decisão anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

c) 

Não publicar a decisão, caso considerem que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) seria insuficiente para garantir:

i) 

que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada, ou

ii) 

a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

Caso as autoridades competentes decidam publicar uma decisão anonimamente, nos termos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, podem adiar a publicação dos dados relevantes por um período razoável, se for previsível que, durante esse período, os motivos para a publicação anónima deixarão de existir.
Artigo 45.o 3.
Caso a decisão esteja sujeita a recurso perante as autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes ou outras, as autoridades competentes devem também publicar, de imediato, no seu sítio web oficial, essas informações e todas as informações posteriores relativas aos resultados desse recurso. Devem também ser publicadas todas as decisões que anulem uma decisão anterior de impor uma sanção ou uma medida.
Artigo 45.o 4.
As autoridades competentes devem assegurar que qualquer decisão publicada nos termos do presente artigo esteja acessível no seu sítio web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação só devem ser mantidos no sítio web oficial da autoridade competente em causa durante o período necessário em conformidade com as regras aplicáveis sobre a proteção dos dados.
Artigo 45.o 5.
Os Estados-Membros transmitem anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e todas as outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 42.o. Esta obrigação não se aplica às medidas de investigação. A ESMA deve publicar essas informações num relatório anual, juntamente com informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas que tenha imposto nos termos do artigo 48.o-F.

Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 42.o, sanções penais para as infrações às disposições referidas nesse artigo, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados agregados anonimizados relativos às investigações criminais iniciadas ou às sanções penais aplicadas. A ESMA publica os dados sobre as sanções penais aplicadas num relatório anual.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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