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+Artigo 46.o 9. |
Artigo 46.o 9.Na falta de acordo entre os membros do colégio, as autoridades competentes podem submeter à ESMA as seguintes situações:
a)
Uma autoridade competente não comunicou informações essenciais;
b)
Na sequência de um pedido feito ao abrigo do n.o 3, a autoridade competente do administrador notificou a autoridade requerente de que os requisitos previstos nesse número não foram cumpridos, ou não tomou uma decisão sobre o pedido num prazo razoável;
c)
As autoridades competentes não chegaram a acordo sobre as questões definidas no n.o 6;
d)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 42.o.
e)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do artigo 23.o, n.o 6;
f)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do n.o 8, terceiro parágrafo, do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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