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+Artigo 48.o-B 3. |
Artigo 48.o-B 3.Ao exigir que lhe seja fornecida informação ao abrigo do n.o 1 mediante decisão, a ESMA deve:
a)
Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar que informações são solicitadas;
d)
Estipular um prazo para a prestação das informações;
e)
Indicar quais são as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48.o-G caso as informações prestadas sejam incompletas;
f)
Indicar a coima prevista no artigo 48.o-F caso as respostas às perguntas sejam incorretas ou induzam em erro;
g)
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») nos termos do artigo 48.o-K do presente regulamento e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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