Artigo 48.o-B Pedidos de informação

Pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência referidos no artigo 40.o, n.o 1;

Terceiros a quem as pessoas a que se refere a alínea a) externalizaram funções ou atividades nos termos do artigo 10.o;

Pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas às pessoas referidas na alínea a).

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar que informações são solicitadas;

Incluir um prazo para a prestação das informações;

Incluir uma declaração que ateste que a pessoa a quem as informações são solicitadas não é obrigada a fornecê-las, mas caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro;

Indicar o montante da coima a impor nos termos do artigo 48.o-F se as informações forem incorretas ou induzirem em erro.

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar que informações são solicitadas;

Estipular um prazo para a prestação das informações;

Indicar quais são as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48.o-G caso as informações prestadas sejam incompletas;

Indicar a coima prevista no artigo 48.o-F caso as respostas às perguntas sejam incorretas ou induzam em erro;

Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») nos termos do artigo 48.o-K do presente regulamento e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.