+Artigo 48.o-C Investigações de caráter geral
---+Artigo 48.o-C 1.
---+Artigo 48.o-C 2.
---+Artigo 48.o-C 3.
---+Artigo 48.o-C 4.
---+Artigo 48.o-C 5.
---+Artigo 48.o-C 6.
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Artigo 48.o-C Investigações de caráter geral
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o-C 1.
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Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:
a)
Examinar quaisquer registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
b)
Recolher ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos e outro material;
c)
Convocar e solicitar a qualquer dessas pessoas ou aos respetivos representantes ou funcionários que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;
d)
Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;
e)
Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
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Artigo 48.o-C 2.
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Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem os referidos poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 48.o-G no caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, não serem fornecidos ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 48.o-F no caso de as respostas às perguntas feitas a essas pessoas serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
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Artigo 48.o-C 3.
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As pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1, são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48.o-G, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito de requerer o controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.
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Artigo 48.o-C 4.
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Com a devida antecedência em relação a uma investigação a que se refere o n.o 1, a ESMA informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a investigação irá ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência a essas pessoas autorizadas no desempenho das suas funções. Mediante pedido, os funcionários da autoridade competente em questão podem estar presentes nas investigações.
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Artigo 48.o-C 5.
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Se para exigir a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n.o 1, alínea e), for necessária a autorização de uma autoridade judicial nacional nos termos do direito nacional aplicável, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.
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Artigo 48.o-C 6.
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Caso uma autoridade judicial nacional receba um pedido de autorização para a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados a que se refere o n.o 1, alínea e), essa autoridade verifica o seguinte:
a)
Se a decisão a que se refere o n.o 3 é autêntica;
b)
Se as medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.
Para efeitos da alínea b), a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça nos termos do procedimento previsto no artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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