+Secção 1 Competências e procedimentos
---+Artigo 48.o-A Exercício dos poderes da ESMA
---+Artigo 48.o-B Pedidos de informação
------+Artigo 48.o-B 1.
------+Artigo 48.o-B 2.
------+Artigo 48.o-B 3.
------+Artigo 48.o-B 4.
------+Artigo 48.o-B 5.
---+Artigo 48.o-C Investigações de caráter geral
------+Artigo 48.o-C 1.
------+Artigo 48.o-C 2.
------+Artigo 48.o-C 3.
------+Artigo 48.o-C 4.
------+Artigo 48.o-C 5.
------+Artigo 48.o-C 6.
---+Artigo 48.o-D Inspeções no local
------+Artigo 48.o-D 1.
------+Artigo 48.o-D 2.
------+Artigo 48.o-D 3.
------+Artigo 48.o-D 4.
------+Artigo 48.o-D 5.
------+Artigo 48.o-D 6.
------+Artigo 48.o-D 7.
------+Artigo 48.o-D 8.
------+Artigo 48.o-D 9.
------+Artigo 48.o-D 10.

Secção 1 Competências e procedimentos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-A Exercício dos poderes da ESMA	Artigo 48.o-A Exercício dos poderes da ESMA Os poderes conferidos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a qualquer pessoa autorizada pela ESMA nos termos dos artigos 48.o-B a 48.o-D não podem ser usados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 48.o-B Pedidos de informação
Artigo 48.o-C Investigações de caráter geral
Artigo 48.o-D Inspeções no local

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.