+Artigo 48.o-M Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes
---+Artigo 48.o-M 1.
---+Artigo 48.o-M 2.
---+Artigo 48.o-M 3.
---+Artigo 48.o-M 4.
---+Artigo 48.o-M 5.
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Artigo 48.o-M Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 48.o-M 1.
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Quando necessário para o correto exercício de uma função de supervisão, a ESMA pode delegar funções específicas de supervisão na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações emitidas pela ESMA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. As referidas atribuições de supervisão específicas podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento a pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 48.o-B e para proceder a investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 48.o-C e 48.o-D. Em derrogação ao primeiro parágrafo, a autorização de índices de referência críticos não pode ser delegada.
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Artigo 48.o-M 2.
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Antes da delegação de uma competência em conformidade com o n.o 1, a ESMA deve consultar a autoridade competente sobre:
a)
O âmbito das funções a delegar;
b)
O calendário para o exercício das referidas funções; e
c)
A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.
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Artigo 48.o-M 3.
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Em conformidade com o ato delegado adotado nos termos do artigo 48.o-L, n.o 3, a ESMA reembolsa as despesas em que as autoridades competentes incorram na execução de tarefas delegadas.
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Artigo 48.o-M 4.
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A ESMA procede à revisão de qualquer delegação efetuada em conformidade com o n.o 1 com a periodicidade adequada. Uma delegação pode ser revogada em qualquer momento.
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Artigo 48.o-M 5.
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A delegação de atribuições não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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