+Artigo 49.o Exercício da delegação
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Article 49 2a.
---+Article 49 2b.
---+Artigo 49.o 3.
---+Article 49 3a.
---+Artigo 49.o 4.
---+Artigo 49.o 5.
---+Artigo 49.o 6.
---+Article 49 6a.

Artigo 49.o Exercício da delegação

1. Visão geral

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Artigo 49.o 1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 49.o 2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2-A, no artigo 19.o-A, n.o 2, no artigo 19.o-C, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 6, ►M6  no artigo 24.o, n.o 9 ◄ , no artigo 27.o, n.o 2-B, no artigo 33.o, n.o 7, no artigo 51.o, n.o 6, e no artigo 54.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ►M6  30 de junho de 2024 ◄ . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar até ►M6  31 de dezembro de 2029 ◄ . A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Article 49 2a.
The power to adopt delegated acts referred to in Articles 30(2a), 30(3a), 48i(10) and 48l(3) shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from 30 December 2019.
Article 49 2b.
The power to adopt delegated acts referred to in ►M6  Article 54(7) ◄ shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from 13 February 2021.
Artigo 49.o 3.
A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2-A, no artigo 19.o-A, n.o 2, no artigo 19.o-C, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 6, ►M6  no artigo 24.o, n.o 9 ◄ , no artigo 27.o, n.o 2-B, no artigo 30.o, n.os 2-A e 3-A, no artigo 33.o, n.o 7, no artigo 48.o-I, n.o 10, no artigo 48.o-L, n.o 3, no artigo 51.o, n.o 6 e no artigo 54.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Article 49 3a.
The delegation of power referred to in ►M6  Article 54(7) ◄ may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council. A decision to revoke shall put an end to the delegation of power specified in that decision. It shall take effect on the day following the publication of the decision in the Official Journal of the European Union or on a later date specified therein. It shall not affect the validity of any delegated acts already in force.
Artigo 49.o 4.
Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 49.o 5.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 49.o 6.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2-A, do artigo 19.o-A, n.o 2, do artigo 19.o-C, n.o 1, do artigo 20.o, n.o 6, ►M6  do artigo 24.o, n.o 9 ◄ , do artigo 27.o, n.o 2-B, do artigo 30.o, n.os 2-A e 3-A, do artigo 33.o, n.o 7, do artigo 48.o-I, n.o 10, do artigo 48.o-L, n.o 3, do artigo 51.o, n.o 6 e do artigo 54.o, n.o 3, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Article 49 6a.
A delegated act adopted pursuant to ►M6  Article 54(7) ◄ shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of three months of notification of that act to the European Parliament and to the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object. That period shall be extended by three months at the initiative of the European Parliament or of the Council.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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