+Artigo 13.o Requisitos de transparência aplicáveis a estimativas
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o Requisitos de transparência aplicáveis a estimativas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Além dos requisitos estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1011, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:
i)
a abordagem seguida para calcular as emissões de gases com efeito de estufa e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas,
ii)
a metodologia de investigação utilizada para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas,
iii)
os conjuntos de dados externos utilizados para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas;
b)
Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:
i)
o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,
ii)
a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis,
iii)
uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível.
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Artigo 13.o 2.
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Para efeitos do artigo 12.o, n.o 2, os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:
i)
a abordagem e a metodologia de investigação utilizadas e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas,
ii)
os conjuntos de dados externos utilizados para realizar a estimativa;
b)
Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:
i)
o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,
ii)
a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis,
iii)
uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1818
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