+Artigo 4.o 3

Artigo 4.o 3

3.   A pedido de um operador de um MTF DLT, a autoridade competente pode isentar esse operador ou os seus membros ou participantes do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

Caso a autoridade competente conceda uma isenção, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número, o MTF DLT conserva registos de todas as transações executadas através dos seus sistemas. Esses registos contêm todos as informações pormenorizadas especificadas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 que sejam relevantes, tendo em conta o sistema utilizado pelo MTF DLT e pelo membro ou participante que executa a transação. O MTF DLT também assegura que as autoridades competentes habilitadas a receber os dados diretamente do sistema de negociação multilateral, nos termos do artigo 26.o desse regulamento, tenham acesso direto e imediato a esses dados. Para aceder a esses registos, essa autoridade competente é admitida no MTF DLT como participante observador regulatório.

A autoridade competente disponibiliza à ESMA todas as informações a que tenha acedido nos termos do presente artigo, sem demora injustificada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.