+Artigo 5.o 2

Artigo 5.o 2

2.   A pedido de uma CSD que opera um SS DLT, a autoridade competente poderá isentá-la da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, pontos 4, 9 ou 28, ou dos artigos 3.o, 37.° ou 38.° do Regulamento (UE) n.o 909/2014, desde que a referida CSD:

a)

Demonstre que a utilização de uma «conta de valores mobiliários» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, desse regulamento, ou a utilização da forma escritural prevista no artigo 3.o desse regulamento são incompatíveis com a utilização da específica tecnologia de registo distribuído;

b)

Proponha medidas compensatórias para alcançar os objetivos das disposições que são objeto do pedido de isenção, e assegure, no mínimo, que:

i)

os instrumentos financeiros DLT sejam registados no registo distribuído,

ii)

o número de instrumentos financeiros DLT incluídos numa emissão ou em parte de uma emissão registado pela CSD que opera o SS DLT corresponde à soma dos instrumentos financeiros DLT que constituem tal emissão ou parte de emissão registados no registo distribuído, em qualquer momento,

iii)

mantém registos que permitam à CSD que opera o SS DLT segregar, sem demora e em qualquer momento, os instrumentos financeiros DLT de um membro, participante, emitente ou cliente dos de qualquer outro membro, participante, emitente ou cliente, e

iv)

não permite descobertos de títulos, saldos devedores ou a criação ou a supressão indevida de valores mobiliários.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

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