+Artigo 8.o 7

Artigo 8.o 7

7.   Sempre que necessário para promover a coerência e a proporcionalidade das isenções ou sempre que necessário para garantir a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira, a ESMA apresenta à autoridade competente um parecer não vinculativo sobre as isenções solicitadas ou sobre a adequação do tipo de tecnologia de registo distribuído utilizado para efeitos do presente regulamento, no prazo de 30 dias civis a contar da receção da cópia desse pedido.

Antes de emitir um parecer não vinculativo, a ESMA consulta em tempo útil as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, ao emitir o seu parecer, tem na maior conta os pontos de vista dessas autoridades.

Caso a ESMA emita um parecer não vinculativo, a autoridade competente tem devidamente em conta esse parecer e, a pedido da ESMA, envia-lhe uma declaração sobre quaisquer desvios significativos em relação a esse parecer. O parecer da ESMA e a declaração da autoridade competente não podem ser tornados públicos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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