+Artigo 10.o 7

Artigo 10.o 7

7.   A autoridade competente verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da receção de um pedido de autorização específica para operar um TSS DLT. Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente fixa um prazo para o requerente fornecer as informações em falta ou quaisquer informações adicionais. A autoridade competente informa o requerente quando considerar que o pedido está completo.

Logo que considere que o pedido está completo, a autoridade competente envia uma cópia desse pedido:

a)

À ESMA; e

b)

Às autoridades competentes referidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.