Artigo 10.o Autorização específica para operar TSS DLT

1.   Uma pessoa coletiva autorizada a exercer a atividade de empresa de investimento ou autorizada a operar um mercado regulamentado, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, ou autorizada como CSD, nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, poderá solicitar uma autorização específica para operar um TSS DLT ao abrigo do presente regulamento.

2.   Se uma pessoa coletiva solicitar uma autorização para exercer a atividade de empresa de investimento, ou uma autorização para operar um mercado regulamentado, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, ou como CSD, nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, e, ao mesmo tempo, solicitar uma autorização específica nos termos do presente artigo, com o único objetivo de operar um TSS DLT, a autoridade competente não avalia se o requerente cumpre os requisitos da Diretiva 2014/65/UE ou os do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos do artigo 6.o do presente regulamento.

3.   Se, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, uma pessoa coletiva solicitar simultaneamente uma autorização para exercer uma atividade de empresa de investimento, ou uma autorização para operar um mercado regulamentado ou para exercer uma atividade como CSD, e uma autorização específica, apresenta no seu pedido as informações exigidas ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE ou do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, respetivamente, exceto no que se refere às informações que seriam necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos do artigo 6.o do presente regulamento.

4.   O pedido de autorização específica para operar um TSS DLT ao abrigo do presente regulamento é acompanhado das seguintes informações:

5.   Para além das informações referidas no n.o 4 do presente artigo, um requerente que pretender operar um TSS DLT como empresa de investimento ou operador de mercado apresenta as informações sobre a forma como tenciona cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 909/2014, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento, com exceção das informações que seriam necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos desse artigo.

Para além das informações referidas no n.o 4 do presente artigo, um requerente que pretender operar um TSS DLT como CSD apresenta as informações sobre a forma como tenciona cumprir os requisitos aplicáveis da Diretiva 2014/65/UE, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, com exceção das informações que seriam necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos desse artigo.

6.   Até 23 de março de 2023, a ESMA elabora orientações para a criação de formulários normalizados, modelos e minutas para efeitos do n.o 4.

7.   A autoridade competente verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da receção de um pedido de autorização específica para operar um TSS DLT. Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente fixa um prazo para o requerente fornecer as informações em falta ou quaisquer informações adicionais. A autoridade competente informa o requerente quando considerar que o pedido está completo.

Logo que considere que o pedido está completo, a autoridade competente envia uma cópia desse pedido:

8.   Sempre que necessário para promover a coerência e a proporcionalidade das isenções ou sempre que necessário para garantir a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira, a ESMA apresenta à autoridade competente um parecer não vinculativo sobre as isenções solicitadas ou sobre a adequação do tipo de tecnologia de registo distribuído utilizada para efeitos do presente regulamento, no prazo de 30 dias civis a contar da receção de uma cópia desse pedido.

Antes de emitir um parecer não vinculativo, a ESMA consulta as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, ao emitir o seu parecer, tem na maior conta os pontos de vista dessas autoridades.

Se a ESMA emitir um parecer não vinculativo, a autoridade competente tem devidamente em conta esse parecer e, a pedido da ESMA, envia-lhe uma declaração sobre quaisquer desvios significativos em relação a esse parecer. O parecer da ESMA e a declaração da autoridade competente não podem ser tornados públicos.

As autoridades pertinentes especificadas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 fornecem à autoridade competente um parecer não vinculativo sobre as características do TSS DLT operado pelo requerente no prazo de 30 dias civis a contar da receção de uma cópia desse pedido.

9.   No prazo de 90 dias úteis a contar da data de receção de um pedido completo de autorização específica para operar um TSS DLT, a autoridade competente e procede a uma avaliação do requerente e decidi se concede a autorização específica. Se um requerente solicitar simultaneamente uma autorização nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e uma autorização específica ao abrigo do presente artigo, o período de avaliação pode ser prorrogado por um novo período até ao prazo referido no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE ou no artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, respetivamente.

10.   Sem prejuízo dos artigos 7.o e 44.° da Diretiva 2014/65/UE e do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente recusa conceder uma autorização específica para operar um TSS DLT se existirem razões para crer que:

11.   Uma autorização específica é válida em toda a União por um prazo máximo de seis anos a contar da data de emissão. A autorização específica especifica as isenções concedidas nos termos do artigo 6.o, eventuais medidas compensatórias e eventuais limiares inferiores estabelecidos pela autoridade competente nos termos do artigo 3.o, n.o 6.

A autoridade competente informa sem demora a ESMA e as autoridades pertinentes especificadas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 da concessão, recusa ou revogação de uma autorização específica ao abrigo do presente artigo, incluindo quaisquer informações especificadas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

A ESMA publica no seu sítio Web:

As informações referidas no terceiro parágrafo, alínea b), são publicadas de forma anónima.

12.   Sem prejuízo dos artigos 8.o e 44.° da Diretiva 2014/65/UE e do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente revoga a autorização específica ou quaisquer isenções conexas se:

13.   Se um operador de um TSS DLT pretender introduzir uma alteração substancial ao funcionamento da tecnologia de registo distribuído utilizada ou aos serviços ou atividades desse operador, e essa alteração substancial exigir uma nova autorização específica, uma nova isenção ou a modificação de uma ou mais isenções existentes do operador ou de quaisquer condições associadas a uma isenção, o operador do TSS DLT solicita uma nova autorização específica, uma isenção ou uma modificação.

Se um operador de um TSS DLT solicitar uma nova autorização específica, uma isenção ou uma modificação, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 6.o. Tal pedido é tratado pela autoridade competente nos termos do presente artigo.