+Artigo 10.o 9

Artigo 10.o 9

9.   No prazo de 90 dias úteis a contar da data de receção de um pedido completo de autorização específica para operar um TSS DLT, a autoridade competente e procede a uma avaliação do requerente e decidi se concede a autorização específica. Se um requerente solicitar simultaneamente uma autorização nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e uma autorização específica ao abrigo do presente artigo, o período de avaliação pode ser prorrogado por um novo período até ao prazo referido no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE ou no artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, respetivamente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.