2. Com base no relatório a que se refere o n.o 1, no prazo de três meses a contar da receção desse relatório, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório inclui uma análise custo-benefício para determinar se o regime-piloto previsto no presente regulamento deve ser:
|
a)
|
Prorrogado por um novo período máximo de três anos;
|
|
b)
|
Alargado a outros tipos de instrumento financeiro suscetíveis de serem emitidos, registados, transferidos ou armazenados com recurso a uma tecnologia de registo distribuído;
|
|
d)
|
Tornado permanente através das alterações adequadas da legislação pertinente da União em matéria de serviços financeiros; ou
|
|
e)
|
Cessado, incluindo todas as autorizações específicas concedidas ao abrigo do presente regulamento.
|
No seu relatório, a Comissão poderá propor quaisquer alterações que entenda adequadas à legislação da União em matéria de serviços financeiros ou qualquer harmonização dos direitos nacionais, a fim de facilitar a utilização da tecnologia de registo distribuído no setor financeiro, bem como quaisquer medidas necessárias para a transição das infraestruturas de mercado DLT de modo a saírem do regime-piloto previsto no presente regulamento.
Caso o presente regime-piloto seja prorrogado por um novo período, tal como previsto no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, a Comissão solicita à ESMA que apresente um relatório adicional nos termos do n.o 1, o mais tardar três meses antes do final do período de prorrogação. Após receção do referido relatório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório suplementar nos termos do presente número.