No artigo 93.o é inserido o seguinte número:
«3-A. Até 23 de março de 2023, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 23 de março de 2023.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que não possam adotar as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, até 23 de março de 2023, por os seus processos legislativos demorarem mais de nove meses, beneficiam de uma prorrogação por um período máximo de seis meses a contar de 23 de março de 2023, desde que notifiquem a Comissão da sua necessidade de recorrer a essa prorrogação até 23 de março de 2023.».