+Artigo 3.o
---+Artigo 3.o 1.
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Artigo 3.o

1. Visão geral

,
Artigo 3.o 1.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) 

«Organismo de investimento coletivo», um FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE;

b) 

«Fundo europeu de empreendedorismo social qualificado», um organismo de investimento coletivo que:

i) 

tencione investir pelo menos 70 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos elegíveis, calculados na base dos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa, dentro do prazo previsto no seu regulamento interno ou nos seus documentos constitutivos,

ii) 

não utilize mais de 30 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado na aquisição de ativos que não sejam investimentos elegíveis, calculados na base dos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa,

iii) 

esteja estabelecido no território de um Estado-Membro;

c) 

«Gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados», uma pessoa coletiva cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um fundo de empreendedorismo social qualificado;

d) 

«Empresa em carteira elegível», uma empresa que:

i) 

no momento em que o fundo de empreendedorismo social qualificado realiza o seu investimento, não esteja admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral (MTF) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 14 e 15, da Diretiva 2004/39/CE,

▼M1

ii) 

tenha como principal objetivo alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas, nos termos do seu pacto social, dos estatutos ou de qualquer outro regulamento interno ou documento constitutivo da sociedade, em que a empresa:

— 
forneça serviços ou bens que gerem um rendimento social,
— 
utilize um modo de produção de bens ou serviços que concretize o seu objetivo social, ou
— 
forneça apoio financeiro unicamente a empresas sociais na aceção de qualquer dos dois primeiros travessões,

▼B

iii) 

utilize os lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo social principal, nos termos do seu pacto social, dos estatutos ou de qualquer outro regulamento interno ou documento constitutivo da sociedade, segundo os procedimentos e regras neles definidos e que determinem as circunstâncias em que os lucros devem ser distribuídos aos acionistas e proprietários, a fim de assegurar que tais distribuições de lucros não comprometam o seu objetivo principal,

iv) 

seja gerida de forma responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades,

v) 

esteja estabelecida no território de um Estado-Membro, ou num país terceiro que:

— 
não figure na lista de países e territórios não cooperantes compilada pelo Grupo de Ação Financeira contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo,
— 
tenha assinado acordos com o Estado-Membro de origem do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do fundo de empreendedorismo social qualificado, que assegurem que o país terceiro cumpra plenamente as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;
e) 

«Investimento elegível», qualquer dos seguintes instrumentos:

i) 

instrumentos de capital ou equiparados emitidos por:

— 
uma empresa em carteira elegível e adquiridos diretamente pelo fundo de empreendedorismo social qualificado a essa empresa,
— 
uma empresa em carteira elegível em troca de títulos de capital emitidos pela mesma empresa, ou
— 
uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira elegível sua filial e que seja adquirida pelo fundo de empreendedorismo social qualificado em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira elegível,
ii) 

instrumentos de dívida, titularizada ou não, emitidos por uma empresa em carteira elegível,

iii) 

unidades de participação ou ações de um ou mais fundos de empreendedorismo social qualificados, desde que esses fundos não tenham, eles próprios, investido mais de 10 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado noutros fundos de empreendedorismo social qualificados,

iv) 

empréstimos, garantidos ou não, concedidos pelo fundo de empreendedorismo social qualificado a uma empresa em carteira elegível,

v) 

qualquer outro tipo de participação numa empresa em carteira elegível;

f) 

«Custos relevantes», as remunerações, encargos e despesas suportados direta ou indiretamente pelos investidores e acordados entre o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado e os respetivos investidores;

g) 

«Capital próprio», uma participação no capital de uma empresa, representada por ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira elegível, emitidas aos seus investidores;

h) 

«Instrumentos equiparados», qualquer tipo de instrumento de financiamento que consista numa combinação de capital próprio e dívida, com um rendimento associado aos lucros ou perdas da empresa em carteira elegível e cujo reembolso em caso de incumprimento não esteja integralmente garantido;

i) 

«Comercialização», a oferta ou aplicação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado, de unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

j) 

«Capital subscrito», um compromisso por força do qual um investidor se obrigue a, no prazo previsto no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de empreendedorismo social qualificado, adquirir uma participação ou realizar entradas de capital para esse fundo;

▼M1

k) 

«Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado tem a sua sede social;

▼B

l) 

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, onde o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados comercializa tais fundos nos termos do presente regulamento;

▼M1

m) 

«Autoridade competente»:

i) 

para os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE,

ii) 

para os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento, a autoridade competente a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE,

iii) 

para os fundos de empreendedorismo social qualificados, a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o fundo de empreendedorismo social qualificado está estabelecido;

▼M1

n) 

«Autoridade competente do Estado Membro de acolhimento»: a autoridade de um Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, em que o fundo de empreendedorismo social qualificado seja comercializado;

▼M2

o) 

«Pré-comercialização», a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de empreendedorismo social qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de empreendedorismo social qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 16.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de empreendedorismo social qualificado.

▼B

Relativamente ao primeiro parágrafo, alínea c), caso a forma jurídica do fundo de empreendedorismo social qualificado permita a gestão interna e o órgão de direção do fundo não nomeie um gestor externo, é registado como gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado, nos termos do artigo 15.o, o próprio fundo de empreendedorismo social qualificado. Um fundo de empreendedorismo social qualificado registado como seu gestor interno não pode ser registado como gestor externo de fundos de empreendedorismo social qualificados ou de outros organismos de investimento coletivo.
Artigo 3.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, a fim de especificar os tipos de bens e serviços e os modos de produção de bens e serviços que concretizam um objetivo social nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do presente artigo, tendo em conta os diversos tipos de empresas em carteira elegíveis e as condições em que os lucros podem ser distribuídos aos proprietários e investidores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
  • EULAW -

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