+Artigo 10.o
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.

Artigo 10.o

1. Visão geral

,
Artigo 10.o 1.

Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem aplicar, relativamente a cada um dos fundos de empreendedorismo social qualificados que gerem, procedimentos para avaliar em que medida as empresas em carteira elegíveis em que o fundo investiu atingem a incidência social positiva a que se comprometeram. Os gestores devem assegurar que os referidos procedimentos sejam claros e transparentes e incluam indicadores que possam, em função do objetivo social e da natureza da empresa em carteira elegível, abranger um ou mais dos seguintes temas:

a) 

Mercados de emprego e de trabalho;

b) 

Normas e direitos relativos à qualidade do emprego;

c) 

Inclusão social e proteção de grupos específicos;

d) 

Igualdade de tratamento e de oportunidades, não discriminação;

e) 

Saúde pública e segurança;

f) 

Acesso aos sistemas de proteção social, saúde e educação e efeitos sobre os mesmos.
Artigo 10.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, para especificar os pormenores dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo relativamente às diversas empresas em carteira elegíveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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