+CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO «EuSEF»
---+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o-A
------+Artigo 4.o-A 1.
------+Artigo 4.o-A 2.
------+Artigo 4.o-A 3.
------+Artigo 4.o-A 4.
------+Artigo 4.o-A 5.
------+Artigo 4.o-A 6.
---+Artigo 5.o
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 6.o
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 7.o
---+Artigo 8.o
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 9.o
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 9.o 4.
------+Artigo 9.o 5.
---+Artigo 10.o
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 11.o
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 12.o
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 13.o
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 14.o
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
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CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO «EuSEF»
CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO «EuSEF»
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o
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Artigo 4.o
Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que satisfaçam os requisitos definidos no presente capítulo ficam habilitados a utilizar a designação «EuSEF» na comercialização de fundos de empreendedorismo social qualificados na União.
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Artigo 4.o-A
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Artigo 5.o
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Artigo 6.o
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Artigo 7.o
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Artigo 7.o
Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem, relativamente aos fundos de empreendedorismo social qualificados que gerem:
a)
Agir com honestidade, justiça e a devida competência, zelo e diligência no exercício das suas atividades;
b)
Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam razoavelmente ser consideradas como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira elegíveis;
c)
Exercer a sua atividade profissional de forma a defender a incidência social positiva das empresas em carteira elegíveis em que invistam, os interesses dos fundos de empreendedorismo social qualificados por si geridos, os interesses dos investidores desses fundos e a integridade do mercado;
d)
Fazer uso de um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira elegíveis e da incidência social positiva dessas empresas;
e)
Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira elegíveis em que invistam;
f)
Tratar os seus investidores com correção;
g)
Assegurar que nenhum investidor beneficie de tratamento preferencial, salvo se tal facto for divulgado no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de empreendedorismo social qualificado.
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Artigo 8.o
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Artigo 9.o
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Artigo 10.o
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Artigo 11.o
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Artigo 12.o
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Artigo 13.o
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Artigo 14.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
- EULAW -
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