+Artigo 15.o
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.
---+Artigo 15.o 6.
---+Artigo 15.o 7.
---+Artigo 15.o 8.
---+Artigo 15.o 9.
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Artigo 15.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que pretendam utilizar a designação «EuSEF» na comercialização dos respetivos fundos de empreendedorismo social qualificados devem informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dessa intenção e facultar-lhe as seguintes informações:
a)
A identidade das pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de empreendedorismo social qualificados;
b)
A identificação dos fundos de empreendedorismo social qualificados cujas unidades de participação ou ações devam ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;
c)
Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;
d)
Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados tenciona comercializar cada um dos fundos de empreendedorismo social qualificados que gere.
▼M1 —————
▼B
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Artigo 15.o 2.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem só pode registar o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados se considerar que estão satisfeitas as seguintes condições:
a)
As pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de empreendedorismo social qualificados terem a idoneidade e experiência necessárias, nomeadamente no que se refere às estratégias de investimento executadas pelo gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados;
b)
As informações enunciadas no n.o 1 estarem completas;
c)
Os mecanismos notificados nos termos do n.o 1, alínea c), serem adequados para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo II.
▼M1 —————
▼B
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Artigo 15.o 3.
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O registo nos termos do presente artigo é válido em todo o território da União e permite aos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados comercializar fundos de empreendedorismo social qualificados sob a designação «EuSEF» em toda a União.
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Artigo 15.o 4.
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No prazo máximo de dois meses, após o gestor a que se refere o n.o 1 ter facultado todas as informações referidas nesse número, a autoridade competente do Estado-Membro de origem informa-o sobre se foi ou não registado como gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado.
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Artigo 15.o 5.
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O registo nos termos do presente artigo constitui um registo para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE, no que respeita à gestão de fundos de empreendedorismo social qualificados.
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Artigo 15.o 6.
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O gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado a que se refere o presente artigo notifica a autoridade competente do Estado-Membro de origem de quaisquer alterações significativas das condições do seu registo inicial nos termos do presente artigo antes da implementação dessas alterações. Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem decidir impor restrições ou opor-se às alterações a que se refere o primeiro parágrafo, deve, no prazo de um mês a contar da receção da notificação dessas alterações, informar o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado. A autoridade competente pode prorrogar esse prazo por um período máximo de um mês, caso o considere necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado. As alterações podem ser efetuadas se a autoridade competente relevante a elas não se opuser no prazo de avaliação aplicável.
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Artigo 15.o 7.
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A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar mais pormenorizadamente as informações a facultar às autoridades competentes no pedido de registo previsto no n.o 1 e as condições previstas no n.o 2. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 15.o 8.
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A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução sobre formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações às autoridades competentes no pedido de registo previsto no n.o 1 e as condições previstas no n.o 2. É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 15.o 9.
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A ESMA organiza e conduz avaliações entre pares, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de reforçar a coerência dos processos de registo aplicados pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
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